Judicialização sem processo

balança no tribunalNo Brasil, a judicialização de questões legislativas alcançou um marco prodigioso. Para que ela ocorra, deixou de ser necessária a abertura de um processo. Basta um erro com consequências previsíveis para a vida nacional para, em tempo real, o STF ser consultado, e os passos seguintes da trama se desenharem nas mentes de todos, nos moldes sugeridos pelos meios de comunicação.

Foi o que vimos, no episódio em que o Presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão, anulou a acusação da Presidente da República depois do envio ao Senado. No mesmo dia em que a anulação ocorreu, Ministros do STF foram consultados de maneira informal e apontaram as inconstitucionalidades que o ato envolvi. Essas manifestações de Ministros do STF, somadas às de políticos e juristas, tiveram efeito imediato, pois, ao final do dia, a anulação foi revogada por Maranhão, deixando-nos forte impressão de que a judicialização da política não precisa mais de processo para ocorrer.

A crescente intervenção do Judiciário na política é o resultado do baixo nível de formação de Deputados, Senadores e suas assessorias e da generalizada indiferença da política em relação aos valores. Mas tanto um como o outro fato manifestam-se de modo gritante no Congresso Nacional, porque vicejam também na sociedade. O Congresso é um espelho, turvo ou polido, não importa. Importa que é um espelho e reflete o que somos como nação.

A política tornou-se amoral, porque a amoralidade assola a nossa sociedade. Assola-nos a tal ponto que soa moderno e até mesmo culto contestar valores. Assola-nos a ponto de valores elementares, como a cautela em situações momentosas, às vezes desaparecerem. Que operou Maranhão no dia 9 de maio? Sozinho, ele modificou, com a cautela de um menino ao brincar, a votação do Plenário da Câmara! Sozinho, alterou o decreto de 513 Deputados menos um. Não poderia ser dado melhor exemplo do que a falta de cautela pode produzir.

Deixemos de lado as complexidades. Tratemos só do elementar. Na Câmara, o elementar é o ato viciado de um órgão ser corrigido por outro superior. Nem o Presidente, nem a Mesa da Câmara são superiores ao Plenário. Não podem, por isso, rever ou anular os seus atos. O Presidente anular um ato do Plenário é o correspondente, no futebol, ao atacante receber a bola em posição de finalizar e pegá-la com a mão. É a infringência da regra mais elementar.

Que remédio pode existir para desatinos como esse, além da judicialização da política? Equivocam-se os que judicializam questões como o erro do Presidente da Câmara? Certamente não. Não há erro em os aflitos, os vitimados ou aqueles que os representam procurarem em outra parte a cautela que não acham na política. Procuram-na onde pensam que ela deve concentrar-se: no Judiciário.

O Judiciário tampouco merece levar a culpa da maciça judicialização. Juízes não movem ações: recebem-nas e têm o dever de julgá-las. Se, aqui ou ali, eles se excedem e intervêm mais do que devem em atos do Executivo ou do Legislativo, o fato está longe de ser o bastante para os tornarmos vilões dos excessos de judicialização.

Se o Legislativo espelha a sociedade, a judicialização da política deve corresponder à dos conflitos cotidianos. Chegamos, sim, a esse estágio. Vivemos a judicialização generalizada, a judicialização da vida: da política como do cotidiano, com e sem processo, consultiva e contenciosa.

Sobre a política nacional sentimos imperiosa necessidade de perguntar o que pensa o Supremo; sobre a vida andamos acostumados a perguntar o que aconselham os advogados. É a triste situação a que a escassez de formação intelectual e a indiferença para com os valores nos levaram. E olhem que só falei de cautela…

Artigo de autoria do Dr. Luís Fernando Lobão Morais, sócio do escritório Lobão Morais Advogados.

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